Questão - 1140
Em decorrência do princípio da legalidade, é admissível que
a lei orçamentária anual contenha dispositivos que tratem de
matérias diversas da previsão da receita e da fixação da
despesa, excetuadas as autorizações para a abertura de
créditos suplementares e a contratação de operações de
crédito aprovadas pelo Poder Legislativo.
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