Disciplina: Direito Financeiro Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Cargo: Administrador Órgão: IFES Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: IFES Ano: 2022 Tipo: ME Uf: ES

Questão - 1693

Com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise asseguintes afirmações e determine quais são verdadeiras (V) e quais são falsas (F):

( ) O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/2000.

( ) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, devem constar da lei orçamentária anual, assim como as receitas destinadas a atendê-las.

( ) O refinanciamento da dívida pública deve ser incluído na lei orçamentária de forma separada das demais despesas e receitas.

( ) É permitido consignar na lei orçamentária anual crédito com dotação ilimitada, desde que justificado na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

( ) As despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal, custeio administrativo e investimentos devem ser incluídas na lei orçamentária anual.

Escolha a alternativa que representa CORRETAMENTE a sequência das afirmações acima:

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