Posso responder questões de Legislação Municipal de graça no Q7Lab?

Sim. No Q7Lab você pode responder gratuitamente questões de Legislação Municipal, sem limite diário. Basta acessar a lista de questões, filtrar por banca, cargo, órgão e ano e começar a praticar pelo celular ou computador.

Preciso ser VIP para praticar questões desta banca FGV?

Não. As questões da banca FGV podem ser respondidas gratuitamente. O plano VIP do Q7Lab é opcional e libera recursos avançados, como estatísticas detalhadas, ranking completo e acompanhamento refinado de desempenho.

O Q7Lab tem filtros por disciplina, banca, cargo, órgão e ano?

Sim. O Q7Lab oferece filtros por disciplina, assunto, banca, cargo, órgão, ano e nível de escolaridade, facilitando a montagem de sessões de estudo focadas no seu concurso. Você pode combinar esses filtros para encontrar exatamente o tipo de questão que precisa treinar.

Disciplina: Legislação Municipal Assunto: Lei de criação da NITTRANS Cargo: Administrador Órgão: NITTRANS Escolaridade: Superior Área de formação: Ciências Jurídicas Banca: FGV Ano: 2025 Tipo: ME Uf: RJ

Questão - 1724

A Lei Municipal nº 2283, de 28/12/2005, autoriza o Poder Executivo a constituir e organizar a sociedade de economia mista, sob a forma de sociedade anônima, denominada Niterói Transporte e Trânsito S/A - NITTRANS. Com base nessa lei, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

A A NITTRANS, com personalidade jurídica de direito privado, terá sede e foro na Cidade de Niterói, prazo de duração indeterminado e jurisdição em todo o Município de Niterói.

B A NITTRANS reger-se-á por esta Lei, pelo seu Estatuto, e, subsidiariamente, pelas demais normas de direito aplicáveis.

C A NITTRANS disporá de patrimônio próprio e gozará de autonomia administrativa e financeira, observadas as limitações constantes desta Lei.

D O Município de Niterói subscreverá no máximo 50% (cinquenta por cento) das ações com direito a voto.

E A NITTRANS terá por finalidade planejar, organizar, coordenar, regulamentar e fiscalizar o tráfego, o trânsito e o sistema viário municipal, observado o planejamento urbano municipal e a competência da Administração Direta nos serviços concedidos e no controle da prestação de serviços públicos relativos a transporte coletivo e individual de passageiros.

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Disciplina: Legislação Municipal Assunto: Lei de criação da NITTRANS Cargo: Administrador Órgão: NITTRANS Escolaridade: Superior Área de formação: Ciências Jurídicas Banca: FGV Ano: 2025 Tipo: ME Uf: RJ

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