Disciplina: Legislação Municipal Assunto: Regime jurídico da NITTRANS Cargo: Administrador Órgão: NITTRANS Escolaridade: Superior Área de formação: Ciências Jurídicas Banca: FGV Ano: 2025 Tipo: ME Uf: RJ

Questão - 1725

Com base na Lei Municipal nº 2283, de 28/12/2005, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras

(V) ou falsas (F):

( ) Nenhum servidor da NITTRANS poderá ser posto à disposição de quaisquer outros órgãos ou entidades com ônus para a companhia.
( ) No exercício de suas atividades a NITTRANS poderá estabelecer normas de acordo com a legislação relativa a transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e Sistema Viário Municipal.
( ) A NITTRANS gozará de isenção Tributária Municipal. As afirmativas são, respectivamente

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