Disciplina: Legislação Municipal Assunto: Estrutura administrativa da NITTRANS Cargo: Administrador Órgão: NITTRANS Escolaridade: Superior Área de formação: Ciências Jurídicas Banca: FGV Ano: 2025 Tipo: ME Uf: RJ

Questão - 1730

A Lei nº 2283, de 28/12/2005 estabelece que a NITTRANS será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva e contará com um Conselho Fiscal. Avalie se a referida lei prevê que à Assembleia Geral compete, sem exclusão de outros casos previstos em lei, entre outras, as seguintes atribuições: I. Aprovar o Estatuto Social.

II. Tomar, anualmente, as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras.
III. Discutir e fixar a correção da expressão monetária do Capital Social.
IV. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício.

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