Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Licitações, contratos e convênios Cargo: Delegado de Polícia Federal Órgão: Polícia Federal Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Administrativo Banca: CEBRASPE Ano: 2025 Tipo: CE Uf: BR

Questão - 223

Nas licitações, a administração pública deve anular, de ofício
ou mediante provocação de terceiros, os próprios atos que
contenham vício de legalidade, podendo revogar o
procedimento licitatório por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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