Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Organização dos poderes Cargo: Delegado de Polícia Federal Órgão: Polícia Federal Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Constitucional Banca: CEBRASPE Ano: 2025 Tipo: CE Uf: BR

Questão - 239

É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que cria
conselho de representantes da sociedade civil, integrante da
estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de
acompanhar ações do Poder Executivo.

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