Disciplina: Direito Ambiental Assunto: Responsabilidade penal empresarial Cargo: Delegado de Polícia Federal Órgão: Polícia Federal Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Ambiental Banca: CEBRASPE Ano: 2025 Tipo: CE Uf: BR

Questão - 288

Considere que a empresa fabricante de solventes XRT tenha
sido denunciada pela prática do delito de poluição previsto
no art. 54 da Lei n.º 9.605/1998 e que, no curso da ação
penal, tenha ocorrido a sua incorporação legítima e regular
pela empresa ABC Química. Nessa situação, consoante
entendimento do STJ, eventual sanção penal atingirá a
empresa incorporadora.

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