Posso responder questões de Legislação Especial (Armas) de graça no Q7Lab?

Sim. No Q7Lab você pode responder gratuitamente questões de Legislação Especial (Armas), sem limite diário. Basta acessar a lista de questões, filtrar por banca, cargo, órgão e ano e começar a praticar pelo celular ou computador.

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Sim. O Q7Lab oferece filtros por disciplina, assunto, banca, cargo, órgão, ano e nível de escolaridade, facilitando a montagem de sessões de estudo focadas no seu concurso. Você pode combinar esses filtros para encontrar exatamente o tipo de questão que precisa treinar.

Disciplina: Legislação Especial (Armas) Assunto: Porte de Arma – Requisitos Legais Cargo: Guarda Municipal Órgão: Pref. Bom Jardim PE Escolaridade: Médio Área de formação: Direito Banca: FACET Ano: 2025 Tipo: ME Uf: PE

Questão - 355

A concessão do porte de arma de fogo,
regulada pelos artigos 10 a 12 da Lei nº 10.826/2003,
demanda a comprovação de efetiva necessidade,
aptidão psicológica e capacidade técnica, requisitos
que devem ser apreciados à luz dos princípios da
legalidade, motivação dos atos administrativos e
proporcionalidade. Considerando a jurisprudência
consolidada do STF e STJ, bem como os princípios
constitucionais de segurança pública e controle de
armas, assinale a alternativa que melhor traduz a
natureza jurídica e os limites da discricionariedade
administrativa no deferimento do porte:

A O risco potencial à integridade física do requerente, uma vez alegado, impõe o deferimento automático do porte, vedada qualquer apreciação valorativa pela Administração.

B A análise de efetiva necessidade deve estar vinculada à fundamentação concreta, com demonstração objetiva dos elementos que justificam o indeferimento do pedido.

C O cumprimento formal dos requisitos gera direito subjetivo à concessão do porte, impedindo a negação administrativa baseada em critérios discricionários.

D O porte de arma possui natureza política e, por isso, prescinde de motivação específica, bastando a invocação de diretrizes amplas e genéricas pela autoridade.

E A decisão administrativa negativa quanto ao porte está excluída do controle judicial, por tratar-se de matéria interna de segurança institucional nacional.

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Disciplina: Legislação Especial (Armas) Assunto: Porte de Arma – Requisitos Legais Cargo: Guarda Municipal Órgão: Pref. Bom Jardim PE Escolaridade: Médio Área de formação: Direito Banca: FACET Ano: 2025 Tipo: ME Uf: PE

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Questão - 355