Questão - 371
A Lei nº 10.826/2003, ao sistematizar os delitos
relacionados à posse, ao porte e ao comércio ilícito de
armas de fogo e munições, estabeleceu um regime
penal próprio que vincula a repressão penal ao controle
estatal sobre armamentos. Nos artigos 12 a 21 da
referida norma, observa-se a tipificação de condutas
que atentam contra a segurança coletiva e a ordem
pública. À luz da jurisprudência consolidada e da
interpretação doutrinária prevalente, assinale a
alternativa que apresenta, com maior exatidão técnico-
jurídica, uma característica normativa do crime de
posse irregular de arma de fogo de uso permitido:
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