Posso responder questões de Lei Orgânica Municipal de graça no Q7Lab?

Sim. No Q7Lab você pode responder gratuitamente questões de Lei Orgânica Municipal, sem limite diário. Basta acessar a lista de questões, filtrar por banca, cargo, órgão e ano e começar a praticar pelo celular ou computador.

Preciso ser VIP para praticar questões desta banca FACET?

Não. As questões da banca FACET podem ser respondidas gratuitamente. O plano VIP do Q7Lab é opcional e libera recursos avançados, como estatísticas detalhadas, ranking completo e acompanhamento refinado de desempenho.

O Q7Lab tem filtros por disciplina, banca, cargo, órgão e ano?

Sim. O Q7Lab oferece filtros por disciplina, assunto, banca, cargo, órgão, ano e nível de escolaridade, facilitando a montagem de sessões de estudo focadas no seu concurso. Você pode combinar esses filtros para encontrar exatamente o tipo de questão que precisa treinar.

Disciplina: Lei Orgânica Municipal Assunto: Competências / Organização Municipal Cargo: Guarda Municipal Órgão: Pref. Bom Jardim PE Escolaridade: Médio Área de formação: Direito Administrativo Banca: FACET Ano: 2025 Tipo: ME Uf: PE

Questão - 377

Considerando os dispositivos previstos na Lei
Orgânica do Município de Bom Jardim – PE, bem como
sua natureza normativa e seu papel na organização
político-administrativa local, assinale a alternativa que
está em conformidade com o ordenamento jurídico
brasileiro:

A A Lei Orgânica, por tratar de matéria eminentemente legislativa municipal, encontra- se subordinada à Constituição Estadual e ao Regimento Interno da Câmara Municipal, sendo esta última instância a responsável por sua interpretação vinculante.

B O chefe do Poder Executivo municipal poderá exercer mandato por até seis anos, admitida uma única reeleição consecutiva, desde que haja previsão expressa na legislação local e aprovação por maioria qualificada da Câmara.

C A promulgação da Lei Orgânica é atribuição do Poder Executivo, que a edita por meio de decreto legislativo municipal, após consulta pública e aprovação em plenário da Câmara com quórum de maioria simples.

D O Município, enquanto ente federativo descentralizado, está impedido de legislar sobre políticas públicas em áreas como saúde, educação ou mobilidade urbana, sendo essas competências delegadas exclusivamente aos entes estadual e federal.

E A Lei Orgânica, dotada de autonomia normativa local, deve estar em consonância com os princípios constitucionais fundamentais, tais como: impessoalidade, moralidade e eficiência, além dos direitos e garantias individuais previstos.

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Disciplina: Lei Orgânica Municipal Assunto: Competências / Organização Municipal Cargo: Guarda Municipal Órgão: Pref. Bom Jardim PE Escolaridade: Médio Área de formação: Direito Administrativo Banca: FACET Ano: 2025 Tipo: ME Uf: PE

Questão - 377 Reportar questão

Considerando os dispositivos previstos na LeiOrgânica do Município de Bom Jardim – PE, bem comosua natureza normativa e seu papel na organizaçãopolítico-administrativa local, assinale a alternativa queestá em conformidade com o ordenamento jurídicobrasileiro:

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Questão - 377

Considerando os dispositivos previstos na Lei
Orgânica do Município de Bom Jardim – PE, bem como
sua natureza normativa e seu papel na organização
político-administrativa local, assinale a alternativa que
está em conformidade com o ordenamento jurídico
brasileiro: