Questão - 54
O pedido do Ministério Público para aplicação de medida
socioeducativa deverá ser julgado improcedente pela
autoridade judiciária nas seguintes hipóteses: comprovação
da inexistência do fato; ausência de prova da existência do
fato; não caracterização do fato como ato infracional; e falta
de prova da participação do adolescente no ato infracional.
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