Disciplina: Legislação Especial Assunto: ECA, Lei de Drogas, Migração e Tortura Cargo: Agente de Polícia Federal Órgão: Polícia Federal Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: CEBRASPE Ano: 2025 Tipo: CE Uf: BR

Questão - 56

Segundo a Lei de Migração, desde que exista disposição
específica em tratado, o pedido de prisão cautelar poderá ser
transmitido à autoridade competente para extradição no
Brasil, mediante canal estabelecido com o ponto focal da
INTERPOL no país, devidamente instruído com a
documentação comprobatória da existência de ordem de
prisão proferida por Estado estrangeiro.

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