Questão - 57
A apreensão dos meios de transporte e dos maquinários,
utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza
utilizados para a prática, habitual ou não, do tráfico ilícito de
drogas deve ser imediatamente comunicada pela autoridade
de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo
competente, que, no prazo de trinta dias, contado dessa
comunicação, deve determinar a alienação dos bens
apreendidos, excetuadas as armas.
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