Questão - 670
Marcílio violou medida protetiva de urgência fixada, com
base no art. 12-C da Lei nº 11.340/2006, pelo delegado de Polícia
Civil de sua cidade. Na ocasião, ainda agrediu a vítima, sua
esposa, que era protegida pela medida, lesionando-a levemente.
Analisando o caso proposto, Marcílio:
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