Questão - 699
De acordo com o expressamente previsto na Lei nº 10.826/2003 (conhecida como
Estatuto do Desarmamento), analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se
falsas.
( ) Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado deverá, além de declarar a efetiva
necessidade, apresentar, dentre outros requisitos, a comprovação de idoneidade, com a
apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal,
Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal,
que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos.
( ) A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de
competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
( ) É crime a conduta de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição de
uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar no interior de sua
residência ou dependência desta ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou
o responsável legal do estabelecimento ou empresa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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