Disciplina: Penal Assunto: Crime doloso e culposo Cargo: Soldado do QPPM Órgão: Polícia Militar Escolaridade: Médio Área de formação: Jurídica Banca: CEVUECE Ano: 2025 Tipo: ME Uf: CE

Questão - 964

“Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena
sem prévia cominação legal.” Essa norma descrita no Código Penal
brasileiro diz respeito à

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